segunda-feira, 28 de novembro de 2022

Direito Constitucional - Administração Pública/Legalidade

 

ResumEX
Resumo em Exercícios
Dúvidas?! Gabarito?! Chame o professor no
Plantão de Dúvidas: wa.me/5561982340152

Q1- O princípio da legalidade administrativo-público, para ser evidenciado, depende de uma inversão lógica do princípio da liberdade para qualquer do povo. Esta questão: a) possui apenas 1 erro; b) possui 2 erros; c) possui 3 erros; d) possui mais de 3 erros; e) está integralmente correta; FUNDAMENTE:
Q2- O princípio que trata de o Estado só poder agir se houver lei, quando para criar, modificar ou extinguir direitos, encontra-se expresso na Constituição. Esta questão: a) possui apenas 1 erro; b) possui 2 erros; c) possui 3 erros; d) possui mais de 3 erros; e) está integralmente correta; FUNDAMENTE:
Q3- O preceito constitucional que expressamente prevê a respeito de todos serem obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei é o significado do princípio da legalidade estatal. Esta questão: a) possui apenas 1 erro; b) possui 2 erros; c) possui 3 erros; d) possui mais de 3 erros; e) está integralmente correta; FUNDAMENTE:
Q4- Obrigação da Administração Pública, que não se encontrar regulamentada em lei, sobre restrição de determinada liberdade, temporariamente proibida por lei, em regra, tem característica impeditiva geral de agir. Esta questão: a) possui apenas 1 erro; b) possui 2 erros; c) possui 3 erros; d) possui mais de 3 erros; e) está integralmente correta; FUNDAMENTE:

Gabarito: Q1-a; Q2-a; Q3-a; Q4-e.